Divulgações regulatórias

Informação obrigatória conforme a Norma de Caráter Geral N° 502, Seção III.C, da Comissão para o Mercado Financeiro (CMF).

Conflitos de interesse

Conforme o artigo 8 da Lei N° 21.521:

  • A Fraccional opera como plataforma tecnológica, não como contraparte econômica das transações.
  • Separação patrimonial: os ativos imobiliários são estruturados através de Sociedades por Ações (SpA) independentes, denominadas Sociedades Veículo.
  • A Fraccional não participa como investidora nem como garantidora dos projetos publicados.
  • Fontes de receita: comissão de 2% + IVA sobre cada investimento primário, e comissão anual de administração de 1,19% mediante diluição de participação.
  • A equipe da Fraccional e suas pessoas relacionadas não poderão participar em projetos publicados na plataforma sem prévia declaração pública de tal conflito.

Mecanismos de prevenção de fraude e LA/FT

  • Verificação de identidade (KYC) através de provedores certificados (Soyio) para todos os usuários.
  • Screening AML automatizado contra listas internacionais de sanções (ONU, OFAC) e listas nacionais mediante provedores especializados (Regulatek, TheSheriff).
  • Avaliação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP) e bloqueio automático de operações quando são detectadas coincidências.
  • Declaração de origem de fundos obrigatória para todos os investidores.
  • Declaração obrigatória sobre financiamento do terrorismo e proliferação de armas.
  • Oficial de Cumprimento designado, responsável pelo monitoramento contínuo e reporte à UAF.

Mecanismos de exposição ao risco

  • Avaliação obrigatória do perfil de risco de cada investidor mediante questionário padronizado (6 perguntas que avaliam tolerância ao risco, capacidade de poupança e horizonte de investimento).
  • Cada projeto publicado tem atribuído um nível de risco (escala 0 a 1).
  • Sistema de comparação automática entre o perfil de risco do investidor e o nível de risco do projeto.
  • Advertência explícita quando um produto não é adequado ao perfil do investidor, conforme o artigo 28 da Lei N° 21.521.
  • Diversificação: a plataforma permite investimentos desde montantes baixos para facilitar a diversificação do portfólio.

Processos de análise de viabilidade

  • Due diligence legal e financeira de cada projeto antes de sua publicação.
  • Verificação da estrutura societária do emissor e seus representantes legais.
  • Análise da avaliação do imóvel mediante avaliações independentes.
  • Avaliações expressas em Unidades de Fomento (CLF) para proteger contra inflação.
  • Cenários de rentabilidade projetada: pessimista, esperado e otimista (TIR).
  • Monitoramento contínuo do estado do projeto e suas obrigações.
  • Para projetos com financiamento superior a 20.000 UF: análise adicional de viabilidade econômica, jurídica e financeira do projeto e de quem obtém financiamento.