Divulgações regulatórias
Informação obrigatória conforme a Norma de Caráter Geral N° 502, Seção III.C, da Comissão para o Mercado Financeiro (CMF).
Conflitos de interesse
Conforme o artigo 8 da Lei N° 21.521:
- A Fraccional opera como plataforma tecnológica, não como contraparte econômica das transações.
- Separação patrimonial: os ativos imobiliários são estruturados através de Sociedades por Ações (SpA) independentes, denominadas Sociedades Veículo.
- A Fraccional não participa como investidora nem como garantidora dos projetos publicados.
- Fontes de receita: comissão de 2% + IVA sobre cada investimento primário, e comissão anual de administração de 1,19% mediante diluição de participação.
- A equipe da Fraccional e suas pessoas relacionadas não poderão participar em projetos publicados na plataforma sem prévia declaração pública de tal conflito.
Mecanismos de prevenção de fraude e LA/FT
- Verificação de identidade (KYC) através de provedores certificados (Soyio) para todos os usuários.
- Screening AML automatizado contra listas internacionais de sanções (ONU, OFAC) e listas nacionais mediante provedores especializados (Regulatek, TheSheriff).
- Avaliação de Pessoas Politicamente Expostas (PEP) e bloqueio automático de operações quando são detectadas coincidências.
- Declaração de origem de fundos obrigatória para todos os investidores.
- Declaração obrigatória sobre financiamento do terrorismo e proliferação de armas.
- Oficial de Cumprimento designado, responsável pelo monitoramento contínuo e reporte à UAF.
Mecanismos de exposição ao risco
- Avaliação obrigatória do perfil de risco de cada investidor mediante questionário padronizado (6 perguntas que avaliam tolerância ao risco, capacidade de poupança e horizonte de investimento).
- Cada projeto publicado tem atribuído um nível de risco (escala 0 a 1).
- Sistema de comparação automática entre o perfil de risco do investidor e o nível de risco do projeto.
- Advertência explícita quando um produto não é adequado ao perfil do investidor, conforme o artigo 28 da Lei N° 21.521.
- Diversificação: a plataforma permite investimentos desde montantes baixos para facilitar a diversificação do portfólio.
Processos de análise de viabilidade
- Due diligence legal e financeira de cada projeto antes de sua publicação.
- Verificação da estrutura societária do emissor e seus representantes legais.
- Análise da avaliação do imóvel mediante avaliações independentes.
- Avaliações expressas em Unidades de Fomento (CLF) para proteger contra inflação.
- Cenários de rentabilidade projetada: pessimista, esperado e otimista (TIR).
- Monitoramento contínuo do estado do projeto e suas obrigações.
- Para projetos com financiamento superior a 20.000 UF: análise adicional de viabilidade econômica, jurídica e financeira do projeto e de quem obtém financiamento.