👨‍⚖️

      A Fraccional está regulada?

      Temos permissão para operar enquanto obtemos a autorização definitiva da CMF.

      Estamos em processo formal de autorização perante a Comissão para o Mercado Financeiro (CMF), o que nos permite operar sob o marco da nova Lei Fintech (lei 21.521).

      Isso é importante: ainda não estar "autorizados" não significa estar fora da lei. A própria Lei Fintech estabeleceu um regime transitório para que plataformas como a Fraccional pudessem continuar operando enquanto a CMF revisa as candidaturas.

      Timeline regulatório da Fraccional

      1. Início da Fraccional

        A Fraccional começa a operar como plataforma de financiamento coletivo imobiliário, sob o marco legal vigente naquele momento.
        • Naquela etapa, ainda não existia uma regulamentação específica para crowdfunding ou plataformas fintech no Chile.

      2. Lei Fintech entra em vigor

        A nova Lei Fintech cria, pela primeira vez, uma regulamentação específica para plataformas como a Fraccional, incluindo 5 categorias Fintech, das quais se aplicariam à Fraccional:
        • Plataformas de Financiamento Coletivo (PFC)
        • Sistemas Alternativos de Transação (SAT), aplicáveis ao mercado secundário

      3. Prorrogação oficial

        A lei prevê até 24 meses para que os diversos atores desenvolvam e integrem os sistemas técnicos necessários (especialmente Open Finance).
        • Durante esse período, as plataformas que apresentam sua solicitação dentro do prazo podem continuar operando legalmente enquanto a CMF revisa.

      4. Fraccional apresenta versão atualizada de sua candidatura

        Em fevereiro de 2025, a Fraccional apresenta sua candidatura completa à CMF, dentro do prazo estabelecido.
        • A Fraccional opera sob o regime transitório previsto na Lei Fintech.
        • Este é exatamente o cenário que a lei projetou para evitar frear a inovação enquanto a CMF avalia os casos.

      5. Observações da CMF

        Em setembro de 2025, a CMF nos envia suas primeiras observações, algo normal e esperado neste tipo de processos (que geralmente levam 12 meses ou mais).
        • Explicitar com maior clareza a natureza peer-to-peer (P2P) do mercado secundário.
        • Ajustar certos textos do site para deixar explícito que a Fraccional não presta assessoria de investimento.
        • Confirmar a estrutura de propriedade da empresa e as sociedades veículo onde entram os usuários.

      6. Ajustes realizados e resposta enviada

        Durante outubro de 2025, realizamos todos os ajustes necessários na plataforma e na comunicação.
        • Enviamos formalmente a resposta à CMF no mesmo mês.
        • Desde então, o processo está novamente em revisão por parte do regulador.

      7. Aguardando resposta definitiva

        Atualmente estamos aguardando a resposta final da CMF.
        • Esta resposta pode incluir: a autorização definitiva, ou novas observações pontuais (também normal em processos regulatórios).
        • Os prazos desta etapa não dependem da Fraccional, mas dos tempos administrativos do regulador.

      O que isso significa para você como usuário?

      • A Fraccional está dentro do processo formal definido pela Lei Fintech.
      • Entregamos nossa documentação no prazo e respondemos a todas as observações recebidas.
      • A CMF revisou ativamente nosso modelo e nos pediu ajustes de forma e linguagem, não ajustes de fundo, nem a detenção de operações.
      • Este processo é normal e comum em novas regulamentações, especialmente em mercados financeiros.

      Próximos passos

      Continuaremos informando qualquer novidade relevante assim que houver comunicação oficial da CMF.